Documento legal
Termos de Uso do App do Motoboy
Versão 1.0 — vigente a partir de 7 de novembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do aplicativo Zupos Motoboy (iOS e Android). Leia com atenção: ao parear seu aparelho com uma loja e usar o app, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do App do Motoboy. Se não concordar, não use o app.
1. Partes
O app é fornecido por WMZZ PARTICIPACOES LTDA., CNPJ nº 65.649.771/0001-50, com sede em Fortaleza/CE ("Zupos"), a quem usa o app para fazer entregas ("Motoboy" ou "você").
2. Definições
- Loja: o restaurante ou estabelecimento que contrata o sistema de gestão (ERP) da Zupos e vincula o Motoboy ao app.
- Cliente: a pessoa que fez o pedido à Loja e recebe a entrega.
- Turno: o período de trabalho do Motoboy definido pela Loja.
- Pareamento: a vinculação do seu aparelho a uma Loja, feita pela leitura de um QR Code gerado por ela.
3. O que o app faz
O app é uma ferramenta que a Loja disponibiliza para organizar suas entregas. Por ele, você recebe as entregas atribuídas pela Loja, vê o endereço e as informações do pedido, registra saída, chegada e entrega, faz a conferência de pedidos na saída (quando a Loja usa esse recurso) e registra valores recebidos em dinheiro ou maquininha. A Loja acompanha as entregas pela localização do aparelho, conforme a cláusula 7.
O app é gratuito para você. Os custos com aparelho, internet e bateria são seus.
4. Relação entre você, a Loja e a Zupos
4.1. A Zupos fornece apenas a tecnologia. A Zupos não contrata, não emprega, não remunera, não escala e não intermedeia o seu trabalho, e não define valores de entrega, rotas obrigatórias, metas ou jornada.
4.2. Sua relação de trabalho ou prestação de serviço é exclusivamente com a Loja (ou com a empresa de entrega que a Loja contratar). Pagamentos, taxas de entrega, jornada, direitos trabalhistas ou contratuais, seguro, equipamentos e qualquer outra condição do seu trabalho são tratados diretamente entre você e a Loja.
4.3. O uso do app não cria vínculo empregatício, societário, de representação ou de parceria entre você e a Zupos.
4.4. Se você atende mais de uma Loja, cada relação é independente, e cada Loja vê apenas as entregas feitas para ela.
5. Requisitos para usar o app
Ao usar o app, você declara que:
- é maior de idade e cumpre os requisitos legais da atividade de motofrete, entre eles os da Lei nº 12.009/2009 (como idade mínima de 21 anos, habilitação na categoria A há pelo menos 2 anos e curso especializado), e mantém sua habilitação e seu veículo regulares;
- as informações fornecidas à Loja para o seu cadastro são verdadeiras e atualizadas;
- usará o app apenas para as entregas da Loja à qual está vinculado.
A verificação desses requisitos é feita pela Loja no momento do cadastro.
6. Acesso e segurança da conta
6.1. Não há cadastro aberto. O acesso só acontece pelo QR Code gerado pela Loja, válido por 10 minutos.
6.2. O acesso é pessoal e intransferível. Você não pode emprestar o aparelho pareado, compartilhar o acesso ou deixar outra pessoa fazer entregas no seu lugar usando o seu perfil.
6.3. Você é responsável pela guarda do aparelho. Em caso de perda, roubo ou troca, avise a Loja imediatamente para que ela revogue o acesso.
6.4. A Loja pode desvincular você ou revogar o acesso do seu aparelho a qualquer momento.
7. Localização e permissões
7.1. O app usa a localização do aparelho, inclusive em segundo plano, somente durante o turno e as entregas em andamento, para que a Loja acompanhe as entregas, confirme a chegada ao Cliente e calcule os tempos de entrega. Fora do turno, a localização não é coletada.
7.2. A confirmação de entrega só é liberada quando você está dentro do raio definido pela Loja em volta do endereço do Cliente. Se o GPS falhar, você pode pedir a finalização manual informando o motivo, e a Loja decide se aprova.
7.3. Sem as permissões de localização, câmera e notificações, algumas funções deixam de funcionar. Os detalhes estão na Política de Privacidade do App do Motoboy.
8. Segurança no trânsito
8.1. Nunca use o app enquanto pilota. O Código de Trânsito Brasileiro proíbe conduzir veículo usando o celular. Leia entregas, confirme etapas e interaja com o app somente com a moto parada e em local seguro.
8.2. Nenhum recurso do app obriga você a descumprir as leis de trânsito, e nenhum tempo de entrega justifica isso. Você é o único responsável pela forma como conduz o veículo.
9. Dados dos Clientes
9.1. Para fazer a entrega, o app mostra nome, telefone, endereço, complemento, referência, observações e valor a cobrar do Cliente. Em pedidos de marketplaces, como o iFood, aparecem o telefone temporário e o localizador.
9.2. Esses dados só podem ser usados para aquela entrega. É proibido copiar, fotografar, anotar, guardar, compartilhar ou usar esses dados para qualquer outro fim, inclusive entrar em contato com o Cliente depois da entrega.
9.3. O uso indevido viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pode gerar sua responsabilização civil e criminal, além do desligamento pela Loja e do bloqueio do acesso.
10. Condutas proibidas
É proibido:
- usar aplicativos ou recursos que falsifiquem a localização do aparelho (GPS falso);
- marcar como entregue um pedido que não foi entregue ou registrar informações falsas;
- registrar valores diferentes dos recebidos;
- compartilhar o acesso ou o QR Code de pareamento;
- tentar acessar dados de outras Lojas, Motoboys ou Clientes;
- copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do app;
- usar o app para qualquer finalidade ilegal ou diferente das entregas da Loja.
A violação destas regras permite a suspensão ou o bloqueio imediato do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
11. Valores recebidos na entrega
O app apenas registra os valores recebidos em dinheiro, o troco e os pagamentos na maquininha, para facilitar a conferência com o caixa da Loja. A Zupos não recebe, guarda ou repassa nenhum valor. O acerto do dinheiro e a responsabilidade por diferenças são tratados exclusivamente entre você e a Loja.
12. Disponibilidade do app
12.1. A Zupos trabalha para manter o app disponível, mas ele depende de internet, GPS, sistema operacional do aparelho e serviços de terceiros, e pode ter interrupções, lentidão ou falhas.
12.2. Em caso de falha, siga a orientação da Loja para concluir as entregas. A Zupos não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
12.3. Para funcionar corretamente, mantenha o app atualizado. Versões antigas podem deixar de funcionar.
13. Propriedade intelectual
O app, sua marca, seu código e seu conteúdo pertencem à Zupos. Você recebe uma licença pessoal, gratuita, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app apenas conforme estes Termos. Nenhum direito de propriedade é transferido a você.
14. Responsabilidades
Nos limites permitidos pela lei, a Zupos não responde por:
- pagamentos, taxas, jornada, direitos trabalhistas ou qualquer obrigação da relação entre você e a Loja;
- acidentes, multas de trânsito, roubos, furtos ou danos ao veículo, ao aparelho ou a terceiros ocorridos durante as entregas;
- decisões da Loja, como atribuição de entregas, aprovação ou recusa de finalizações manuais e desvinculação;
- falhas de internet, de GPS, do aparelho ou de serviços de terceiros;
- danos causados pelo descumprimento destes Termos ou da lei por você.
15. Suspensão e encerramento
15.1. Pela Loja: a Loja pode desvincular você e revogar o acesso a qualquer momento.
15.2. Pela Zupos: a Zupos pode suspender ou bloquear o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, ordem de autoridade ou encerramento do contrato da Loja.
15.3. Por você: você pode parar de usar o app e excluir sua conta a qualquer momento em Perfil > Excluir Conta, ou em https://zupos.com.br/excluir-conta-motoboy. O que é apagado e o que é mantido de forma anonimizada está na Política de Privacidade do App do Motoboy.
16. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade do App do Motoboy, que faz parte destes Termos.
17. Alterações
A Zupos pode alterar estes Termos para refletir mudanças no app ou na lei. A versão vigente e a data ficam no topo do documento. Mudanças relevantes serão avisadas no app e poderão exigir um novo aceite para continuar usando o app.
18. Suporte e contato
- Dúvidas sobre entregas, pagamentos e escala: fale com a Loja.
- Problemas técnicos com o app: suporte@zupos.com.br.
- Dados pessoais: welton@zupos.com.br, encarregado pelo tratamento de dados.
19. Disposições gerais
19.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
19.2. A tolerância da Zupos quanto a algum descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento destes Termos.
19.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, ressalvadas as regras legais de competência que protejam o usuário.